Clique Aqui Noticias Importantes

Direto da redação para você

Clique Aqui Noticias Importantes

Leia e fique bem informado

Seu IP foi gravado:
Seu host é:


 

Direito do Assinante à Liberdade de Escolha de sua Prestadora de Serviço
e o Uso de Área Comum em Condomínios

 

SE VOCÊ PAGA POR UM PRODUTO NINGUEM TEM O DIREITO DE TIRAR E ESCOLHER POR VOCÊ !!!

"O meio" de transmissão da maioria dos 
provedores no Brasil continua sendo por radiofreqüência. Quero compartilhar essa
ilustração  para  entenderem  que  existem  casos  de  injustiças  em condomínios e submissão dos provedores por falta de
conhecimento jurídico para se defender.

Alguém  aqui  deve  ter passado pela experiência onde o síndico estabelece cobranças pelo "colocation da antena" ou
solicita  a  retirada dessa e conseqüentemente impedindo a fruição do SCM e Internet aos condôminos
, então, vejamos
as normas que nos protegem:

Resolução 272/2001 ANATEL, Art. 59. Os assinantes do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - de
 acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Art. 1.335. São direitos do condômino:(...)
II
- usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Ou seja,
se o assinante contratou e tem viabilidade técnica (visada da antena a estação central e passagem de cabos dentro
do condomínio, sem que esse possa obstruir  os  demais  condôminos a usarem serviços que usarão esses dutos)
  não  pode
haver impedimento por parte do síndico
e nem mesmo por regimento interno do condomínio, código civil é uma lei  maior
e acima dela somente a constituição.


Sobre  comparativos  do  tipo:  A  operadora  que chega com serviços de telecomunicações por cabo e usam áreas comuns (DG
internos e dutos) para fruírem seus serviços para os condôminos pagam para usar essa área? NÃO PAGA, a falta  de  isonomia
fere princípios constitucionais.

Sempre que houver essas decisões arbitrárias, leve essa solução para o advogado da sua empresa chancelar o fim do imbróglio.

Cláusulas  desse  tipo  no  regimento  de  um  condomínio  não  têm  eficácia,  a  ATA  não  está  acima  do código civil - artigo que
mencionei no post inicial - por ser uma lei maior e nem da LGT por ser uma lei específica:


Art. 3°
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I -  de  acesso  aos  serviços  de  telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em
qualquer ponto do território nacional;

II -
à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

FONTE: http://under-linux.org/f197/uso-de-area-comum-em-condominios-144591/


http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Regulamento

Dispõem sobre  a  organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

 

■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 VENDER E COMPRAR INTERNET GATO E CRIME???

 NO CONTRATO DA TELEFONICA DIZ!!!

  3.1.4 O CONTRATANTE pode utilizar o SPEEDY em até dois pontos de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço e para a realização de até 30 (trinta) sessões TCP/IP simultâneas.

  3.1.4.2 O endereço de instalação do SPEEDY é exatamente aquele constante
do cadastro do CONTRATANTE,
não sendo possível ligar o SPEEDY num ponto de conexão situado em endereço diverso do da instalação do SPEEDY..

  6.4 O serviço é prestado para o uso do CONTRATANTE, devendo este utilizar o SPEEDY e os equipamentos colocados à sua disposição em até dois pontos de conexão no mesmo endereço de instalação do serviço, para os fins previstos neste contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação da multa prevista no item 13.3 deste contrato.

  6.13 Somente conectar à rede da CONTRATADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.

  13.3 O descumprimento do item 6.4 deste contrato implica, além da rescisão do contrato, em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela parte infratora à CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos decorrentes do referido descumprimento.

 São Paulo, 10 de junho de 2010.

Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP

FONTE : http://www.telefonica.com.br/onfiles/pdf/Contrato Geral Speedy.pdf

 

■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■

 


- TELECOM PORTAL NET
 Voltar

TELECOM PORTAL NET

Somos uma empresa 100% brasileira e nosso objetivo principal é proporcionar o avanço do acesso à� internet banda larga para todos em nossa área de atuação. Fale conosco:
 9832-50323
 unibraz@hotmail.com

PROVEDOR LEGALIZADO

Internet Banda Larga

Conexão 24h por dia, 7 dias por semana Você conectado o tempo todo.
Planos com valor mensal fixo e bem detalhado Sem sustos no final do mês.

Central do assinante

2ª via de boleto, dados de acesso, informações sobre sua navegação e muito mais. Acesse agora a central do assinante e confira.

Acesse
Voltar ao topo